Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 48, § II
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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.
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Dispõe dos processos licitatórios e dispensados de licitação, contratos e aditivos firmados, fornecimentos e documentos firmados pela Administração Pública.
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Dispõe dos recursos auferidos pela Administração Pública, ou seja, montante total como impostos, taxas e contribuições em dinheiro, recolhido e incorporado.
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Dispõe da aplicação de recursos da Administração Pública em empenhos, liquidações e pagamentos para custear serviços ou investir no desenvolvimento econômico.
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Dispõe do planejamento da Administração Pública em que constam as despesas fixadas para o exercício financeiro em equilíbrio com a receita prevista.
- Plano Plurianual (PPA) (Documentos)
- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
- Lei Orçamentária Anual - LOA
- Relatório Res. Execução Orçamentária (RREO) (Documentos)
- Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos)
- Funcional Programática
- Gráfico Contábil
- Ações
- Programas e Projetos
- Orçamento das Despesas
- Orçamento das Receitas
- Créditos Suplementares (Documentos)
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Dispõe dos acordos firmados pela Administração Pública para a realização de atividades de interesse comum aos dos participantes.
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Dispõe das informações dos servidores da Administração Pública, demonstrando sua situação funcional, cargo, lotação e demonstrativo das suas remunerações.
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Dispõe das informações de Legislação, Portarias, Decretos e Resoluções.
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Dispõe sobre os dados gerais dos programas, ações, projetos e obras da entidade.
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Dispõe da apresentação da lei de acesso a informação, mapa da lei, cartilha, decreto municipal e formulários para pedidos
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Dispõe da estrutura organizacional do município.