1930 1251 1977 1381 1691 1984 1068 1960 1094 1286 1230 1268 1365 1296 1505 1291 1070 1312 1885 1474 1192 1648 1565 1829 1506 1901 1284 1504 1244 1611 1585 1860 1604 1932 1246 1348 1164 1768 1416 1986 1921 1210 1926 1622 1097 1458 1449 1521 1805 1191 1431 1957 1049 1575 1356 1702 1590 1495 1598 1063 1253 1716 1302 1473 1082 1160 1553 1291 1091 1839 1735 1591 1179 1804 1419 1512 1079 1634 1823 1638 1625 1405 1923 1408 1866 1633 1078 1346 1392 1487 1188 1546 1100 1400 1716 1301 1366 1341 1562 Portal da Transparência - Câmara Municipal de Candiba

W3C

Em conformidade com:

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009, que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000, juntamente com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei nº 14.129/2021, os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa.Essas informações são extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. Além disso, são estabelecidas regras e ferramentas que visam aprimorar a prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Tudo isso contribui para fortalecer a transparência e a eficiência na gestão pública.

Transparência Administrativa Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021

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