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Projeto de Lei do Executivo nº PROJETO DE LEI 02º/2026
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DP SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL QUE IMPORTE EM PRIVAÇÃO DO CONVIVIO COM A FAMILIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMILIA ACOLHEDORA.
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Data
09/03/2026
Situação
Em Discussão
Vereadores
Não foram relacionados vereadores para esta proposição.
Pareceres
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PARECER Nº 02/2026 - Parecer Favorável à aprovação da matéria.
Emitido por: COFC
Em: 06/03/2026
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PARECER Nº 02/2026 - Parecer Favorável à aprovação da matéria.
Emitido por: CCJR
Em: 06/03/2026
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PARECER Nº 01/2026 - Parecer Favorável à aprovação da matéria.
Emitido por: CSAS
Em: 06/03/2026